O Estado do Pará aprovou uma lei que proíbe homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo no território paraense. A Lei nº 9.761, de 16 de dezembro de 2022, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), e sancionada pelo governador em exercício Francisco Melo, em ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), do último dia 16. 

A legislação destaca que fica vedado, no âmbito da administração publica do estado, direta e indireta, qualquer tipo de homenagens àquelas pessoas que tenham sido denunciadas em atos de racismo. 

Homenagens como denominação de logradouros públicos, de prédio estaduais, rodovias, locais públicos, edificação e instalação de bustos, estátuas, monumentos ou quaisquer outros símbolos relacionados ao racismo, em qualquer estabelecimento ou órgão da esfera estadual estão terminantemente vedadas.

Ainda segundo a nova lei, a vedação se estende também a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes contra os direitos humanos e exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.